Registro de Profissional no Conselho de Classe

Após a formação do profissional de saúde no curso superior de sua escolha, o mesmo deverá ativar seu registro junto ao conselho de classe.
A obrigatoriedade da inscrição e atualização de dados anualmente está fundamentada em legislações federais e específicas de cada profissão.

As consequências e riscos assumidos pelos profissionais que atuam de forma irregular e sem inscrição são as seguintes:

• Impedimento de exercício legal da profissão: O profissional que não se registra no conselho de classe está impedido de exercer legalmente sua profissão, o que caracteriza o exercício ilegal, podendo ser enquadrado no Art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
  
• Multas e penalidades: Alguns conselhos podem aplicar multas administrativas ao profissional que exerce sem registro ou que está com a inscrição irregular.
  
• Responsabilidade civil e criminal: Atuar sem registro pode resultar em processos judiciais, tanto na esfera cível quanto criminal, caso haja prejuízos decorrentes da atuação sem supervisão ou fiscalização ética.
  
• Impossibilidade de vínculo empregatício ou contrato formal: Empregadores, tanto públicos quanto privados, exigem o registro ativo no conselho de classe como requisito para contratação. Sem isso, o profissional não pode ser legalmente contratado.

Depois de tanto investimento, tempo e anos se dedicando a sua formação, não assuma estes riscos. Contacte um de nossos especialistas e regularize sua atividade junto ao conselho de classe.